RENOVAÇÃO PESSOA FÍSICA

Os documentos emitidos por este conselho para TITULAR/CNPJ , serão inseridos na área do despachante na “ABA” documentos.

1. Ficha cadastral devidamente preenchida e assinada (assinatura digital) ou reconhecida em cartório; (Ficha Cadastral – LGPD – Baixar)

2. Cópia cédula de Identidade (RG)-(CPF) ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei;

3. Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);

4. Certidões Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual 1° e 2° grau), informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor do postulante das localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Disponível: https://certidoes.tjsc.jus.br/

5. Certidão Criminal da Justiça Federal informativa da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Disponível:  https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/

6. Declaração, sob as penas da Lei, de que não ocupa cargo em atividade (efetivo ou comissionado) federal, estadual, distrital ou municipal e, também, de que não exerce função ou emprego público de dedicação exclusiva. Salvo, se a declaração for emitida pelo próprio órgão público para o qual o profissional atuará em sua representação, sem prejuízo das demais exigências legais. Assinatura digital ou reconhecida em cartório;(Declaração Negativa de Ocupação de Cargo Emprego ou Função Pública – Baixar)

RENOVAÇÃO PESSOA JURÍDICA

1. Cópia da carteira de identificação profissional do Despachante Documentalista responsável técnico, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária postulante;

2. Atos constitutivos da pessoa jurídica, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Serão aceitas Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão do Registro de Pessoas Jurídicas expedida em prazo não superior a 30 (trinta) dias; Disponível: http://www.jucesc.sc.gov.br/

3. Comprovante de inscrição e/ou de situação cadastral do CNPJ expedido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia, o enquadramento no CNAE 8299-7 ou outro específico a ser definido pelo Governo Federal;

4. Alvará do corpo de bombeiros;

5. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da pessoa jurídica;

6. Certidões negativas de débitos da Fazenda Federal https://www.gov.br – Estadual https://www.sef.sc.gov.br e Municipal;

7. Certidões Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual (1° e 2° grau) – https://www.tjsc.jus.br  informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor da pessoa jurídica;

8. Certidão Criminal da Justiça Federal, informativa da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor da pessoa jurídica; Disponível:  https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/