As dependências e instalações do escritório devem ser compatíveis com o atendimento ao público, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 14.282/2021 e na Resolução CFDD/BR nº 2, de 11 de maio de 2022.
Todas as empresas credenciadas devem estar em conformidade com as Leis nº 10.098/2000 (Federal) e nº 12.870/2004 (Estadual), que tratam da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como cumprir a NBR 9050 da ABNT, referente à adequação das edificações e do mobiliário urbano (exemplos: barras de apoio em banheiros, rampas de acessibilidade, corrimãos em corredores, entre outros).
Antes de realizar a alteração de endereço, recomenda-se a consulta de viabilidade junto à Prefeitura do município, a fim de verificar se o novo local permite a instalação da atividade, bem como a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Documentos necessários para mudança de endereço
Para solicitar a alteração de endereço, a empresa deverá encaminhar a seguinte documentação:
- Requerimento de Mudança de Endereço – CRDD/SC; (CLICAR AQUI)
- Ficha cadastral (assinada digitalmente ou com firma reconhecida em cartório); (CLICAR AQUI)
- Contrato Social atualizado;
- Certidão Simplificada atualizada;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (atualizado);
- Alvará de funcionamento da Prefeitura (atualizado);
- Alvará do Corpo de Bombeiros (atualizado);
- Planta baixa do imóvel;
- Fotos em alta resolução de toda a estrutura, contemplando os itens de acessibilidade.
Forma de envio
Toda a documentação deverá ser encaminhada em um único arquivo no formato PDF.
O nome do arquivo deverá conter obrigatoriamente o número do NRCDD/SC, seguindo o padrão:
📌 Exemplo de nome do arquivo: NRCDD/SC nº 12345.pdf
O envio deve ser realizado exclusivamente para o e-mail:
📧 contato@crddsc.org.br